É alterada a organização sistemática do Regulamento do PPZSMS com a introdução das seguintes alterações:
- a)A epígrafe da Parte IV passa a ter a seguinte redação: «Disposições finais e transposição dos Programas Territoriais»
- b)A Parte IV passa a ser constituída por dois títulos:
- i)Título I «Disposições Finais»;
- ii)Título II «Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira».
- c)O Título II é constituído por dois capítulos:
- i)Capítulo I «Disposições Gerais»
- ii)Capítulo II «Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Albufeira».