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Artigo 24.º — Divisão de Urbanismo e Obras Particulares (DUOP)

Vigente desde: 16/07/2021
  1. 1 -A DUOP, é dirigida por um chefe de divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe:
    1. a)Apreciar os processos relativos a todas as operações urbanísticas cuja responsabilidade seja do Município;
    2. b)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações urbanísticas;
    3. c)Fiscalizar a conformidade das operações urbanísticas aprovadas com os projetos, bem como os usos das edificações;
    4. d)Implementar meios de difusão e divulgação da informação no âmbito do urbanismo;
    5. e)Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidade e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
    6. f)Analisar e dar parecer sobre os projetos de obras de urbanização, sobre os trabalhos de remodelação de terrenos e sobre os projetos das especialidades, quer de iniciativa particular, quer de iniciativa municipal ou relativos a obras de edificação isentas ou dispensadas de autorização ou licenciamento;
    7. g)Informar exposições sobre obras particulares e loteamentos, bem como a reapreciação de processos cuja licença ou deliberação haja caducado;
    8. h)Acompanhar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimentos dos respetivos projetos aprovados;
    9. i)Dar cumprimento às orientações estabelecidas no Plano Diretor Municipal e em outros Planos;
    10. j)Analisar e dar parecer sobre os pedidos dos particulares;
    11. k)Propor matérias a serem incluídas em posturas e regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos mesmos;
    12. l)Analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação de espaço público municipal;
    13. m)Garantir o carregamento de dados, em todas as aplicações informáticas, afetas à Divisão;
    14. n)Remeter ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos necessários ao funcionamento do serviço;
    15. o)Acompanhar e informar sobre a evolução das construções clandestinas;
    16. p)Orientar as ações e processos de fiscalização em todas as suas vertentes;
    17. q)Elaborar os planos municipais de ordenamento do território, de grau inferior ao Plano Diretor Municipal, nomeadamente os planos de urbanização e de pormenor;
    18. r)Identificar e programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo correto e equilibrado de desenvolvimento urbanístico do território municipal;
    19. s)Assegurar a conceção e implementação do sistema de informação geográfica e manter atualizada a cartografia digital do concelho;
    20. t)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão urbanística;
    21. u)Elaboração e monitorização de projetos de edifícios, equipamentos e loteamentos de promoção municipal;
    22. v)Promover a identificação do património imóvel do município em associação com o sistema de SIG e o respetivo registo cadastral;
    23. w)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
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