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Artigo 29.º — Secção de Cultura, Turismo e Ação Social (SCTAS)

Vigente desde: 16/07/2021
  1. 1 -A SCTAS é chefiada por um coordenador técnico diretamente dependente do chefe da DEASC, competindo-lhe:
    1. a)Assegurar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
    2. b)Garantir um serviço de apoio e acolhimento da população migrante;
    3. c)Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições com serviços dedicados a estes grupos;
    4. d)Promover medidas de inclusão ocupacional e profissional de população em situação de desemprego ou exclusão;
    5. e)Promover medidas de integração social, nomeadamente por meio do sucesso educativo e qualificação profissional, em articulação com outras entidades do sistema de educação e formação;
    6. f)Acompanhar, apoiar e colaborar com as instituições de solidariedade social;
    7. g)Promover, coordenar e encaminhar ações de apoio às famílias, indivíduos e grupos que recorram à intervenção do Município;
    8. h)Dinamizar ações de educação e promoção da saúde e de prevenção da doença, em parceria com instituições públicas e privadas;
    9. i)Organizar a informação turística relativa ao concelho;
    10. j)Programar e executar ações de promoção e animação turística;
    11. k)Assegurar a implementação de ações de desenvolvimento turístico, com o objetivo de consolidar a imagem externa do concelho;
    12. l)Inventariar as potencialidades turísticas da área do município e promover a sua divulgação;
    13. m)Promover o desenvolvimento de meios, ações de animação e infraestruturas de apoio ao turismo e lazer;
    14. n)Colaborar com organismos regionais, nacionais e internacionais que fomentem o turismo;
    15. o)Colaborar na gestão de postos de turismo ou de postos de informação municipais;
    16. p)Desenvolver campanhas e ações destinadas à valorização e promoção turística do concelho;
    17. q)Coordenar e participar em atividades de animação e de informação turística em colaboração com os demais agentes municipais;
    18. r)Promover e incentivar a criação e difusão da cultura nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos, em convergência com a estratégia de promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis;
    19. s)Concretizar parcerias de relevância na área da juventude em articulação com organismos públicos e privados;
    20. t)Dinamizar, coordenar e programar a atividade cultural do município, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações dos agentes locais ou externos;
    21. u)Promover a gestão dos equipamentos culturais, assegurando a conservação, segurança e conservação de todos os bens culturais sob sua alçada;
    22. v)Apoiar a recuperação e valorização das atividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local;
    23. w)Promover ou incentivar as atividades de animação em equipamentos municipais;
    24. x)Fomentar e apoiar o associativismo, no âmbito da difusão dos valores culturais do concelho e da defesa do seu património cultural;
    25. y)Propor ou apoiar a publicação de obras ou outros suportes de difusão dos valores culturais do Município;
    26. z)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
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