- 1 -É fixado em 12 (doze) o número máximo de subunidades orgânicas no Município da Calheta.
- 2 -Estas unidades orgânicas assumem, a designação de Secção sendo os respetivos serviços assegurados por um Coordenador Técnico.
Artigo 8.º — Subunidades Orgânicas
Vigente desde: 16/07/2021