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Artigo 4.º — Competências do Município

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -Ao Município de Almeirim, em articulação com os serviços, designadamente os de Educação, caberá:
    1. a)Respeitar a identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar da criança;
    2. b)Elaborar o Projeto Educativo da Creche e o Plano Anual de Atividades;
    3. c)Elaborar o quadro de pessoal docente e não docente, afetando os recursos necessários em função da capacidade da Creche e dos grupos de crianças;
    4. d)Indicar o(a) técnico(a) superior responsável da Creche;
    5. e)Definir as normas processuais de inscrição, admissão e pagamento;
    6. f)Disponibilizar a lista das crianças admitidas e das crianças em "espera";
    7. g)Assumir os custos com a aquisição de materiais consumíveis e materiais didático-pedagógicos;
    8. h)Assumir o encargo com o pessoal docente e não docente;
    9. i)Gerir o serviço de refeições, de acordo com cada faixa etária;
    10. j)Garantir a cobertura de um Seguro de Acidentes Pessoais Grupo - Seguro Escolar Creche.
  2. 2 -O Município de Almeirim reserva-se o direito de limitar o número de admissões sempre que seja colocada em causa a funcionalidade e a qualidade do serviço prestado, sendo respeitada a capacidade máxima do equipamento permitida por lei.
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