Art.º 17 · Aviso n.º 1356/2023 — Deveres dos Encarregados de Educação

1 -Os Encarregados de Educação obrigam-se a justificar a necessidade dos serviços da Componente de Apoio à Família, mais concretamente no que diz respeito ao prolongamento de horário.
2 -Todos os encarregados de educação devem entregar no ato da inscrição ou na renovação da mesma, a Declaração da Entidade Patronal a justificar a necessidade da inscrição na Componente de Apoio à Família.
3 -As famílias obrigam-se a respeitar os horários definidos no presente regulamento, bem como a proceder aos pagamentos de acordo com as regras determinadas.
4 -Os encarregados de educação devem preencher, no início da frequência na Componente de Apoio à Família, uma Ficha de Caracterização do Aluno, a ser disponibilizada pelo Técnico Responsável pelo grupo.
5 -Na Ficha de Caracterização do Aluno devem constar as identificações das pessoas que têm autorização para ir buscar as crianças ao estabelecimento de ensino.
6 -Não serão entregues crianças a menores de 16 anos, independentemente da autorização do Encarregados de Educação.
7 -Em caso de Pediculose (existência de piolhos) o seu Educando não poderá frequentar a Componente de Apoio à Família.
8 -Os Pais/Encarregados de Educação deverão proceder ao respetivo tratamento e a criança só regressará quando não apresentar vestígios de Pediculose.
9 -Não é permitido às crianças o uso de telemóvel, tablet ou qualquer outro aparelho eletrónico em contexto de CAF ou visitas de estudo.
10 -É obrigação dos encarregados de educação ter conhecimento deste Regulamento e cumprir as normas definidas no mesmo.
11 -Em situação de não cumprimento das regras constantes no Regulamento, a inscrição na Componente de Apoio à Família será suspensa.

Artigo 17.º — Deveres dos Encarregados de Educação