Artigo 27.º — Princípios

Vigente desde: 16/07/2021

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Os diferentes espaços de uso dominante, são geridos sem prejuízo do disposto no POPNPG, na cartografia dos Valores Naturais e nas orientações de gestão constantes do PSRN200, do Artigo 75.º e do Anexo I do presente regulamento.