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Artigo 79.º — Âmbito

Vigente desde: 16/07/2021
  1. 1 -A área de intervenção do PNPG integra áreas prioritárias para a conservação da natureza e da biodiversidade sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.
  2. 2 -O nível de proteção de cada área é definido de acordo com a importância dos valores naturais presentes e a sua sensibilidade ecológica, e a sua delimitação encontra-se expressa na planta de ordenamento.
  3. 3 -Na área de intervenção do Programa de Ordenamento do PNPG encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:

    I. Áreas de ambiente natural

    I. Áreas de proteção total;

    II. Áreas de proteção parcial de tipo I

    III. Áreas de proteção parcial de tipo II;

    II. Áreas de ambiente rural

    1. i)Áreas de proteção complementar de tipo I
      1. ii)Áreas de proteção complementar de tipo II.
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