Com a entrada em vigor do CC nos termos do artigo seguinte, é revogado o "Código de Ética e de Conduta da Câmara Municipal de Ponta Delgada" aprovado por reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 19 de agosto de 2015.
Com a entrada em vigor do CC nos termos do artigo seguinte, é revogado o "Código de Ética e de Conduta da Câmara Municipal de Ponta Delgada" aprovado por reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 19 de agosto de 2015.