O presente Código de Conduta do Município de Ponta Delgada entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Nascimento Cabral.
316597528
O presente Código de Conduta do Município de Ponta Delgada entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Nascimento Cabral.
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