Art.º 53 · Aviso n.º 13568/2021 — Tarifários sociais

1 -São disponibilizados tarifários sociais aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência um dos seguintes critérios:
1. a)Serem beneficiários de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento solidário para idosos;
  2. ii)Rendimento social de inserção;
  3. iii)Subsídio social de desemprego;
  4. iv)Abono de família;
  5. v)Pensão social de invalidez;
  6. vi)Pensão social de velhice.
2. b)Outros utilizadores que o município pretenda beneficiar através da aplicação de outros critérios de referência, mediante deliberação da assembleia municipal, desde que não sejam restritivos em relação aos contemplados nas alíneas anteriores.
2 -A tarifa social é divulgada, em linguagem clara e acessível, no sítio eletrónico do município, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pela entidade gestora.
3 -O sistema tarifário estabelece um nível único para a tarifa de disponibilidade e um escalão único para a tarifa variável, por tipo de utilizador.
4 -A tarifa social para utilizadores domésticos consiste na isenção de pagamento da tarifa de disponibilidade.
5 -A tarifa social para os utilizadores não domésticos, aplicando-se às pessoas coletivas de declarada utilidade pública, consiste na redução das tarifas de disponibilidade e variável, para valores iguais aos praticados para os utilizadores domésticos.
6 -O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pelo município.

Artigo 53.º — Tarifários sociais