Art.º 55 · Aviso n.º 13568/2021 — Início de vigência e publicitação das tarifas

1 -O tarifário aprovado produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
2 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet do município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.
3 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet do município antes da respetiva entrada em vigor.
4 -A responsabilidade da liquidação e cobrança da tarifa está imputada à concessionária Águas do Sado S. A.

Artigo 55.º — Início de vigência e publicitação das tarifas