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Artigo 61.º — Proibições Gerais

Vigente desde: 16/07/2021
  1. 1 -Tendo em vista a manutenção das condições de higiene e limpeza da via pública é proibido:
    1. a)Lançar efluentes líquidos, derivados de atividade comercial, industrial ou doméstica, tais como óleos, tintas ou outros produtos químicos, nos sistemas de drenagem de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
    2. b)Lançar águas provenientes de lavagens, para a via pública;
    3. c)Lançar nas sarjetas ou sumidouros qualquer tipo de detritos e águas poluídas;
    4. d)Defecar, urinar e escarrar na via pública e outros espaços públicos;
    5. e)Depositar entulhos provenientes de obras, com exceção dos casos em que tal decorra de licença para a ocupação da via pública mediante sistema de contentorização adequado;
    6. f)Acender fogueiras ou efetuar queimadas de qualquer tipo de resíduos, salvo em situações devidamente autorizadas;
    7. g)Transportar peixe, carnes, sal, palha, pedras, tijolos, lamas, areia ou outros materiais, sem que estejam devidamente tapados e acondicionados, por forma a não sujarem a via pública;
    8. h)Depositar na via pública alimentos para animais;
    9. i)Lançar cigarros, cinzas incandescentes ou outros materiais acesos nas papeleiras e em contentores de RSU;
    10. j)Lançar para a via pública qualquer tipo de resíduos, nomeadamente papéis, restos alimentares, latas, garrafas e outras embalagens;
    11. k)Limpar e lavar, pintar, lubrificar ou reparar veículos em locais públicos;
    12. l)Afixar propaganda ou publicidade nos contentores e nas papeleiras, bem como danificar os mesmos;
    13. m)Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes, carpetes, alcatifas, roupas, ou outros objetos, das janelas e portas que dão acesso à via pública;
    14. n)Lançar ou abandonar objetos cortantes ou contundentes, que possam constituir perigo para pessoas, animais ou veículos;
    15. o)É proibido o abandono de pneus usados na via pública;
    16. p)É proibida a queima a céu aberto de pneus usados.
    17. q)Não podem ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis, em locais de natureza privada, devido ao risco de eventual incêndio.
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