Artigo 1.º — Âmbito e Aplicação

Vigente desde: 29/01/2018

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
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5 -Na área do Programa Orla Costeira Ovar Marinha Grande (POC OMG) aplica-se o zonamento estabelecido na Planta de Ordenamento - Faixas de Proteção e Salvaguarda bem como as disposições estabelecidas na Secção 7 do presente regulamento, as quais prevalecem sobre as demais regras estabelecidas no mesmo.