- 1 -As faixas de proteção e salvaguarda da Zona Terrestre de Proteção compreendem as seguintes tipologias:
- a)Faixa de Proteção Costeira
- b)Faixa de Proteção Complementar
- c)Margem
- d)Faixas de salvaguarda em litoral arenoso - Nível I e Nível II
- e)Faixas de salvaguarda ao galgamento e inundação costeira - Nível I e Nível II
SUBSECÇÃO 7.1
Faixa de Proteção Costeira e Faixa de Proteção Complementar
Artigo 57.º — Identificação
Vigente desde: 29/01/2018