Art.º 18 · Aviso n.º 13578/2023 — Utilização de Instalações e Equipamentos

1 -A utilização das instalações e equipamentos constam do Anexo IV e tem como base de cálculo o tempo de utilização dos mesmos.
2 -Considera-se dois tipos de atividades:
1. a)Atividades regulares;
2. b)Atividades esporádicas.
3 -A fórmula de cálculo é a seguinte.
1. a)Nas atividades regulares o valor será fixado em cada protocolo celebrado com a(s) entidade(s) promotora(s);
2. b)Nas atividades esporádicas:
  UIE = tu * vh + ct
  tu: tempo de utilização dos bens.
  vh: valor hora do funcionário destacado para acompanhamento (auxiliar de serviços gerais, tendo em consideração o índice da escala salarial);
  ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção dos bens, limpeza, etc.).
4 -Os bens a utilizar constam do regulamento de utilização das instalações a aprovar pela assembleia de freguesia.
5 -Estão isentos de pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas e instituições sem fins lucrativos.
6 -Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo executivo tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 18.º — Utilização de Instalações e Equipamentos