Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Cemitérios

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, tem como base de cálculo, a seguinte fórmula:

    TCTC = a * i * ct + d

    a: Área dos terrenos em metros quadrados;

    i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

    ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

    d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.

  2. 2 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstos no anexo III, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção.

    TCC = ct * tc * i

    tc: Tipos de construção;

    ct: Custo total necessário para prestação do serviço:

    1. a)Capela - 60 %;
    2. b)Campa dupla - 27 %;
    3. c)Campa simples - 13 %;

    i: Percentagem a aplicar tempo e conta o espaço ocupado.

    Os valores constantes e previstos são atualizados anualmente e de forma automática, tendo em atenção a taxa de inflação.

Comparar versões deste artigo