- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas e Outras Receitas da Freguesia de Tadim.
- 2 -Estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços municipais da Freguesia de Tadim, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime das contraordenações.
- 3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços municipais pela Freguesia de Tadim.
Artigo 2.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 14/07/2023