Art.º 4 · Aviso n.º 1359/2023 — Período e condições de utilização

1 -O período máximo de cada utilização é definido pela Câmara Municipal.
2 -Para levantar/desbloquear a bicicleta, o utilizador passa o cartão pelo leitor ou terminal de pagamento, ou através da aplicação móvel do sistema, sendo de imediato estabelecida a comunicação com o sistema de gestão e cobradas as respetivas tarifas, as quais, bem como os termos e condições, serão aprovados pela Câmara Municipal.
3 -Só é permitido o acesso às bicicletas de uso partilhado designadas ALGIra a pessoas com idade a partir dos 16 (dezasseis) anos.
4 -Os utilizadores com idade inferior a 18 (dezoito) anos, poderão utilizar o Serviço desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais ou encarregados de educação, ficando estes responsáveis pela boa utilização da bicicleta.
5 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nas docas de estacionamento.
6 -A bicicleta que, no fim da utilização, não seja parqueada nos locais disponibilizados para o efeito, presume-se furtada, podendo o Município de Almeirim acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento.
7 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação pelas pistas cicláveis existentes no concelho, bem como, a circulação o mais próximo possível das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.
8 -É proibido o transporte simultâneo de mais de um utilizador em cada bicicleta, assim como o transporte de objetos suscetíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou para o trânsito.
9 -Antes de retirar a bicicleta da doca, o utilizador deve assegurar-se que está em boas condições de uso e manutenção.
1. 9.1 -Caso o utilizador verifique que a bicicleta não se encontra em boas condições de uso e manutenção, deverá colocá-la novamente na doca e virar o selim ao contrário para sinalizar que a bicicleta tem algum problema, avisando assim os próximos utilizadores que se dirijam à estação e também contribuindo para uma rápida identificação e reparação da mesma pela entidade que opere o sistema.
10 -A bicicleta está sob a responsabilidade do utilizador durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de utilização, deve fazer um uso correto da bicicleta, fazer a sua entrega em bom estado de funcionamento e conservação, a circular e estacionara bicicleta em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código da Estrada.
11 -É proibida a utilização das bicicletas para fins lucrativos ou comerciais.

Artigo 4.º — Período e condições de utilização