As licenças emitidas cessam nas seguintes condições:
- a)O pedido expresso dos seus titulares;
- b)Por decisão da Câmara Municipal, nos termos do artigo 10.º;
- c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, e nos casos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
- d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.