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Artigo 6.º — Cobrança

Vigente desde: 15/11/2017
  1. 1 -Às taxas constantes da Tabela é acrescentado quando devido, o Imposto de Selo. As taxas sujeitas a IVA têm o valor deste imposto incluído no respetivo montante.
  2. 2 -A cobrança das taxas poderá ser efetuada no momento do pedido do ato, salvo se a lei ou regulamento dispuser em contrário.
  3. 3 -As taxas deverão ser pagas na Tesouraria da Câmara Municipal, salvo os casos devidamente autorizados, em que poderão ser pagas noutros serviços ou em equipamento de pagamento automático.
  4. 4 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
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