Artigo 19.º — Integração de lacunas e interpretação

Vigente desde: 02/06/2026

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da cultura.