As condições dos recintos devem obedecer às disposições estipuladas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual e demais legislação aplicável.
As condições dos recintos devem obedecer às disposições estipuladas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual e demais legislação aplicável.