Artigo 22.º — Lugares de venda

Vigente desde: 10/09/2020

1 -A Câmara Municipal aprovará, para a área de cada feira, uma planta de localização dos diversos lugares de venda.
2 -Esta planta deverá estar exposta nos locais em que funcionem as feiras a permitir fácil consulta quer para os utentes quer para as entidades fiscalizadoras.
3 -O espaço em concreto a disponibilizar, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deverá ser devidamente informado aos vendedores feirantes pelos responsáveis pela gestão e organização da feira.