- 1 -Após a análise dos pedidos, é elaborada a lista dos interessados cujos pedidos estejam bem instruídos, por ordem de entrada dos pedidos de atribuição dos lugares de venda.
- 2 -Os feirantes selecionados, através do procedimento de seleção ou mediante a atribuição direta dos espaços de venda da feira, terão que ser anunciados no sítio institucional do Município.
Artigo 28.º — Análise dos pedidos e decisão
Vigente desde: 10/09/2020