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Artigo 31.º — Transmissão do título de ocupação dos lugares de venda

Vigente desde: 10/09/2020
  1. 1 -Salvo o disposto no número seguinte, são intransmissíveis os títulos de ocupação dos lugares de venda.
  2. 2 -Poderá a Câmara Municipal da Sertã autorizar a transmissão do direito de ocupação ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e/ou na sua falta ou desinteresse, os seus descendentes diretos nos seguintes casos:
    1. a)Por motivo de incapacidade do titular, correspondente a um grau de invalidez igual ou superior a 50 %;
    2. b)Por morte do titular;
    3. c)Por reforma do titular;
    4. d)Outros motivos ponderados e justificados, verificados caso a caso.
  3. 3 -O pedido de transmissão do direito deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência dos factos constantes na alínea a), b), c) ou d) e deve ser acompanhado de requerimento fundamentado do seu titular, de documentos comprovativos dos factos invocados, bem como de documento comprovativo do cumprimento das disposições previstas neste regulamento e normas gerais aplicáveis para o exercício da atividade, em nome do interessado na transmissão.
  4. 4 -O disposto no número anterior não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da primitiva ocupação.
  5. 5 -A transmissão produzirá efeitos apenas após a emissão de novo título de ocupação do lugar de venda.
  6. 6 -A transmissão do direito só será autorizada caso se verifique estarem regularizados todos os pagamentos referentes à taxa de ocupação.
  7. 7 -Não são transmissíveis os direitos de ocupação de lugares de venda que hajam caducado.
  8. 8 -O título transmitido mantém-se em vigor pelo remanescente do prazo inicialmente previsto, não se dando início à contagem de novo prazo.
  9. 9 -A ausência do pedido de transmissão dará lugar à disponibilidade do lugar de venda.
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