Art.º 10 · Aviso n.º 13614/2026/2 — Uso indevido dos títulos e meios eletrónicos

1 -Os utilizadores dos títulos de estacionamento e dos meios eletrónicos são responsáveis pela sua correta utilização.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, o uso indevido dos títulos de estacionamento e dos meios eletrónicos implica o seu cancelamento e apreensão.
3 -Em caso de roubo ou extravio dos títulos de estacionamento e dos meios eletrónicos, com exceção dos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º, deve o respetivo titular comunicar de imediato o facto à entidade concessionária sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.

Artigo 10.º — Uso indevido dos títulos e meios eletrónicos