- 1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código, na prossecução das suas funções, só deve exigir o necessário e indispensável à realização da atividade administrativa, agindo de modo adequado e proporcional aos objetivos a alcançar e tarefas a desenvolver.
- 2 -Devem ser adotados os comportamentos adequados aos fins prosseguidos e as decisões que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições nos termos legalmente previstos.
Artigo 11.º — Princípio da Proporcionalidade
Vigente desde: 28/05/2025