Art.º 5 · Aviso n.º 13655/2024/2 — Candidatura e Inscrições

1 -Modo e condições de apresentação:
1. 1.1 -A participação e atribuição de um stand de Restauração e/ou Bebidas no evento das Festas da Vila de Ribeira de Pena, depende de candidatura prévia, a realizar através do preenchimento de Ficha de Inscrição própria, disponível no Balcão Único da Câmara Municipal e/ou disponível para download no sítio da internet do Município ( cm-rpena.pt);
2. 1.2 -A Ficha de Inscrição deverá ser integralmente preenchida e acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
3. a)Cheque endossado ao Município de Ribeira de Pena, no valor do custo de inscrição que lhe couber ou Guia de pagamento emitida pela tesouraria da Câmara Municipal, caso o pagamento seja realizado em dinheiro, neste serviço, no valor do custo de inscrição que lhe couber;
4. 1.3 -A fixação dos valores constantes da tabela do Anexo I do presente Regulamento, são passíveis de alteração, conforme competência exclusiva da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, nos termos do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação em vigor.
5. 1.4 -Os valores referidos na alínea a) do ponto 1.2. do n.º 1 serão devolvidos, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, no caso de rejeição da candidatura.
6. 1.5 -Salvo caso fortuito ou por motivo de força maior, às desistências que ocorram sem justificação, não haverá direito à devolução do preço da inscrição.
7. 1.6 -O incumprimento do estipulado no ponto 1.2 do n.º 1 implica a rejeição liminar da candidatura.
8. 1.7 -A atribuição de um stand de Restauração e/ou Bebidas nas Festas da Vila implica a aceitação de todas as cláusulas do presente Regulamento.
9. 1.8 -O preenchimento e entrega da respetiva Ficha de Inscrição não implica, por si só, a aceitação da candidatura por parte do Município.
2 -Local e prazo de entrega:
1. 2.1 -A Ficha de Inscrição deverá ser entregue devidamente preenchida, impreterivelmente até à data limite de fecho de inscrições.
2. 2.2 -A Ficha de Inscrição deverá ser entregue por um dos seguintes meios:
3. a)Por remessa, pelo correio, para a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, ao cuidado do Gabinete de Apoio à Presidência, Praça do Município, 4870-152, Ribeira de Pena; ou
4. b)Presencialmente, no Gabinete de Apoio à Presidência, sito na Praça do Município, 4870-152, Ribeira de Pena;
5. 2.3 -O prazo para a entrega das inscrições é definido anualmente pela autarquia, publicitado na página institucional do Município e divulgado pelos meios mais adequados.
3 -Apreciação e avaliação:
1. 3.1 -A apreciação das candidaturas é da responsabilidade do Município.
2. 3.2 -A seriação será feita de acordo com o espaço disponível e a garantia de variedade de tipologia de produtos a expor/comercializar, tendo por base os seguintes critérios, pela seguinte ordem de importância:
  1.º - Comerciantes, entidades, associações, empresas e pessoas singulares, residentes ou com sede na área do concelho de Ribeira de Pena;
  2.º - Comerciantes, entidades, associações, empresas e pessoas singulares participantes em edições anteriores;
  3.º - Ordem de Inscrição.
3. 3.3 -Após decisão, os candidatos serão informados, telefonicamente ou por carta, da aceitação ou não da sua candidatura até pelo menos 15 dias de calendário antes da realização da Feira.
4. 3.4 -A decisão não será passível de recurso.
5. 3.5 -O Município é livre de recusar as candidaturas que entenda por não se ajustarem ao espírito do evento, ou que, por qualquer motivo, sejam consideradas inconvenientes, desde que a recusa seja devidamente fundamentada.
6. 3.6 -A participação em edições anteriores não constitui garantia de participação em edições futuras.

Artigo 5.º — Candidatura e Inscrições