- 1 -O Município de Figueira de Castelo Rodrigo fica autorizado, a título gratuito, a editar fotografias e registos videográficos das propostas apresentadas, bem como a utilizar imagens e conteúdos para efeitos de divulgação no âmbito das iniciativas municipais.
- 2 -Os proponentes deverão salvaguardar os direitos de autor e direitos conexos inerentes às propostas apresentadas, não se responsabilizando o Município por qualquer infração ao respetivo regime jurídico.
Artigo 16.º — Direitos de Autor e Direitos Conexos
Vigente desde: 19/07/2021
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Em vigor desde 19/07/2021