Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Figueira de Castelo Rodrigo
O presente Regulamento tem como Leis habilitantes os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 7.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 114.º do Código de Procedimento Administrativo.
O OPJFCR tem como principais objetivos:
O OPJFCR abrange a totalidade do Território do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.
O OPJFCR tem um ciclo anual, dividido nas seguintes fases:
O OPJFCR será apresentado e divulgado pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo à comunidade através de iniciativas públicas presenciais ou online.
Os esclarecimentos necessários à participação no OPJFCR podem ser obtidos junto dos serviços municipais ou por consulta na plataforma eletrónica.
Todas as informações relativas a cada edição do OPJFCR, bem como referentes à execução da(s) proposta(s) vencedora(s) são publicitadas na Internet, no sítio institucional do Município.
As dúvidas e/ou omissões e lacunas são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal:
Poderá, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, a todo o momento, mediante deliberação fundamentada, suspender-se a aplicação do presente Regulamento, ou algum dos ciclos do OPJFCR que estiverem em vigor, no todo ou em parte, caso ponderosas razões o venham a justificar.
O OPJFCR será monitorizado e avaliado anualmente pela Câmara Municipal, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República, nos locais de estilo e na página eletrónica oficial do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.
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