Artigo 10.º — Regime de Ocupação

Vigente desde: 18/07/2023

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
5 -[...].
6 -Nos corredores ecológicos, para além do disposto nos números anteriores, é ainda proibida a edificação de novas instalações adstritas à atividade pecuária com exceção de estruturas de apoio à atividade pecuária tradicional.
7 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].