- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Quando a edificabilidade for inferior à média, o proprietário é recompensado nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
(Revogado.)
Artigo 119.º — Aplicação dos mecanismos de perequação
Vigente desde: 18/07/2023