Artigo 43.º — Medidas de defesa da floresta contra incêndios

Vigente desde: 18/07/2023

1 -(Revogado.)
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
2 -(Revogado.)
3 -[...].

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