- 1 -Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio enquadráveis no regime de edificabilidade previsto para as categorias de solo rústico, devem cumprir as medidas de defesa contra incêndios florestais definidas no quadro legal em vigor e no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
- 2 -[...].
Artigo 44.º — Condicionamentos à edificabilidade
Vigente desde: 18/07/2023