Artigo 55.º — Identificação, caracterização e usos

Vigente desde: 18/07/2023

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...]:
1. i)[...];
  1. ii)[...];
  2. iii)[...];
  3. iv)[...];
  4. v)Edificação para habitação, nas condições previstas no artigo 45.º do presente regulamento;
  5. vi)[...];
  6. vii)[...];
  7. viii)Equipamentos de utilização coletiva e públicos de interesse ambiental previsto no presente regulamento quando o grau de consolidação dos aglomerados urbanos não os permita acolher, ou quando pelas suas características e função sejam incompatíveis com o solo urbano ou sejam complementares do solo rústico.

Comparar versões deste artigo