Art.º 55 · Aviso n.º 13661/2023 — Identificação, caracterização e usos

1 -Estes espaços integram solos de elevada e moderada aptidão agrícola afetos à atividade agrícola, correspondendo ou não aos solos incluídos na reserva agrícola nacional e a aproveitamentos hidroagrícolas.
2 -Estes espaços destinam-se à manutenção e desenvolvimento do potencial produtivo, segundo formas de aproveitamento agrícola ou agropecuário que conservem a fertilidade dos solos.
3 -Constituem usos dominantes dos Espaços Agrícolas de Produção a exploração e a produção agrícola e pecuária.
4 -Sem prejuízo das restrições aplicáveis às áreas na Estrutura Ecológica Municipal, são usos compatíveis:
1. i)O uso florestal;
  1. ii)As instalações diretamente adstritas às explorações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos geológicos;
  2. iii)As indústrias de transformação de produtos agrícolas, pecuários ou florestais e armazenagem diretamente ligadas aos usos dominantes e nos termos da legislação aplicável;
  3. iv)Parques de campismo e caravanismo, áreas de recreio e lazer e campos de férias;
  4. v)Edificação para habitação, nas condições previstas no artigo 45.º do presente regulamento;
  5. vi)Unidades industriais e serviços não compatíveis com o espaço urbano;
  6. vii)Hotéis e empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural;
  7. viii)Equipamentos de utilização coletiva e públicos de interesse ambiental previsto no presente regulamento quando o grau de consolidação dos aglomerados urbanos não os permita acolher, ou quando pelas suas características e função sejam incompatíveis com o solo urbano ou sejam complementares do solo rústico.

Artigo 55.º — Identificação, caracterização e usos