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Artigo 64.º — Usos

Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -O espaço florestal de conservação desempenha funções de conservação dos ecossistemas e de permanência e intensificação dos processos indispensáveis ao enquadramento equilibrado de atividades económicas.
  2. 2 -Neste espaço não são admitidas:
    1. a)Exploração de recursos geológicos;
    2. b)A edificação de instalações adstritas à atividade pecuária com exceção de estruturas de apoio à atividade pecuária tradicional, designadamente o pastoreio;
    3. c)Cortes rasos de espécies florestais autóctones;
    4. d)Florestação com recurso a espécies de crescimento rápido;
    5. e)Utilização de produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
    6. f)Armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos, exceto se for devidamente acondicionado garantindo a estanquicidade de forma a evitar eventuais infiltrações no solo;
    7. g)Alteração da morfologia do terreno;
    8. h)Mobilização do solo em profundidade, exceto se for utilizada a alfaia ripper;
    9. i)Destruição de linhas de drenagem;
    10. j)Deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos.
  3. 3 -A área submetida a Regime Florestal Parcial é non aedificandi.
  4. 4 -As ações de gestão florestal a desenvolver nas áreas florestais de conservação devem:
    1. a)Obedecer às normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos no PROF-CL;
    2. b)Salvaguardar a preservação dos núcleos da vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais de folhosas autóctones;
    3. c)Adequar a gestão dos espaços florestais de conservação à proteção da rede hidrográfica, ambiental microclimática e contra a erosão eólica;
    4. d)Promover a plantação com recurso a espécies autóctones;
    5. e)Na área submetida a Regime Florestal Parcial a gestão florestal fica condicionada ao estabelecido no Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal de Castanheira de Pera.
  5. 5 -No Espaço Florestal de Conservação admitem-se ainda os usos constantes do quadro constante no artigo 65.º do presente regulamento.
  6. 6 -Sem prejuízo da legislação em vigor, as intervenções florestais em áreas integradas no Plano Setorial da Rede Natura 2000 devem obedecer às orientações neles constantes.
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