A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de:
- a)Ocupar o local de venda ambulante autorizado nos termos e condições previstas no presente Regulamento e Legislação em vigor;
- b)Exercer a sua atividade no horário estabelecido.
Artigo 26.º — Direitos dos vendedores ambulantes
Vigente desde: 19/07/2021