- 1 -As competências atribuídas pelo presente regulamento à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo poderão ser delegadas em qualquer dos vereadores.
Artigo 33.º — Delegação e Subdelegação de competências
Vigente desde: 19/07/2021