- 1 -O direito de ocupação do espaço de venda caduca, nomeadamente:
- a)Por morte do respetivo titular;
- b)Por extinção da sociedade no caso de a sociedade ser uma pessoa coletiva;
- c)Por renúncia do titular;
- d)Findo o prazo de atribuição;
- 2 -A caducidade implica a perda total das taxas pagas pela atribuição do espaço, exceto no previsto na alínea a) do n.º 1.
Artigo 8.º — Caducidade
Vigente desde: 19/07/2021