- 1 -A requerimento do titular a Câmara Municipal pode autorizar a transmissão do direito de ocupação de espaços de venda.
- 2 -As transmissões poderão, nomeadamente, ser autorizadas quando ocorra uma das seguintes situações:
- a)Invalidez do titular;
- b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do mesmo;
- c)Outros motivos ponderosos e justificados.
Artigo 9.º — Transmissão
Vigente desde: 19/07/2021