Art.º 11 · Aviso n.º 13672/2019 — Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho da Guarda por um prazo não inferior a 10 anos;
2. b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município da Guarda, salvo disposição em contrário no Contrato de Investimento;
3. c)Cumprir com os prazos de implementação;
4. d)Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e com os exatos termos das autorizações e licenças concedidas;
5. e)Fornecer à Câmara Municipal da Guarda, anualmente, até ao final do 1.º semestre do ano seguinte, os seguintes documentos:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais, reportado a 31 de dezembro de cada ano;
  2. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a segurança social, reportado a 31 de dezembro de cada ano;
  3. iii)Documentos comprovativos da criação e manutenção dos postos de trabalho criados durante o período de implementação do projeto, através do envio das folhas de registo de pessoal na Segurança Social, com a indicação dos novos postos criados, juntando cópia dos respetivos contratos laborais, bem como prova dos valores de remuneração auferidas;
  4. iv)Balanços e demonstrações de resultados;
  5. v)Mapa dos investimentos realizados por conta do projeto e cópia da respetiva faturação ou documento(s) idóneo(s) equivalente(s) de prova;
  6. vi)Declaração, atestando a veracidade e conformidade dos documentos contabilísticos apresentados, assinada e carimbada por Contabilista Certificado;
  7. vii)Quaisquer outros documentos que justificadamente sejam solicitados.
6. f)Permitir à Câmara Municipal da Guarda, o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais;
7. g)Publicitar os incentivos concedidos.
2 -O prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo conta-se a partir da data da celebração do Contrato de Investimento.
3 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer à Câmara Municipal da Guarda, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do Contrato de Investimento.
4 -O Contrato de Investimento poderá fixar as obrigações adicionais aos beneficiários no caso do incentivo previsto no n.º 3 do artigo 3.º do presente Regulamento.
5 -Para efeitos de cumprimento do legalmente estipulado sobre proteção de dados, todos os documentos a fornecer ao Município da Guarda deverão ser previamente expurgados, pelos respetivos beneficiários, dos dados pessoais e/ou confidenciais, com exceção dos dados necessários à avaliação dos projetos.

Artigo 11.º — Obrigações dos beneficiários dos incentivos