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Artigo 9.º — Decisão

Vigente desde: 02/09/2019
  1. 1 -A instrução do procedimento deverá estar concluída no prazo 30 dias a contar da receção da candidatura ou dos elementos complementares solicitados nos termos do n.º 2 do artigo 7.º
  2. 2 -Finda a instrução e apreciada a candidatura, os serviços municipais elaboram uma proposta de decisão que, sendo favorável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão remetidos à Câmara Municipal no prazo de 15 dias, para os efeitos previstos no número seguinte.
  3. 3 -Compete à Câmara Municipal, sob proposta dos serviços municipais competentes, elaborada nos termos do número anterior, a deliberação final sobre os incentivos a conceder e sobre os termos do Contrato de Investimento.
  4. 4 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.
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