- 1 -O pedido de licença para obras de construção, reconstrução ou alteração de jazigos particulares, para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
- 2 -O pedido referido no número anterior deverá ser instruído nos termos do artigo seguinte.
- 3 -Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial dos jazigos, sepulturas.
Artigo 59.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 11/09/2020