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Artigo 9.º — Gabinete de Apoio

Vigente desde: 03/08/2009
  1. 1 -O Gabinete de Apoio é a estrutura de apoio directo aos órgãos de gestão e ao Secretário-Executivo, ao qual compete em geral:
    1. a)Assessorar o Secretário-Executivo nos domínios da preparação da sua actuação administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária;
    2. b)Prestar assessoria e apoio técnico ao desenvolvimento das competências do Conselho Executivo, coadjuvando-o no que se revelar necessário para a prossecução das suas atribuições;
    3. c)Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Secretário-Executivo, bem como à formulação das propostas a submeter ao Conselho Executivo ou a outros órgãos nos quais o Presidente do Conselho Executivo tenha assento por atribuição legal ou representação institucional da Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM) ou do Executivo;
    4. d)Assegurar a representação do Secretário-Executivo nos actos que este determinar;
    5. e)Promover os contactos com os Gabinetes dos Municípios associados, com a Assembleia Intermunicipal, com os serviços e com os órgãos da Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM);
    6. f)Organizar a agenda e desempenhar outras tarefas que lhe sejam directamente atribuídas pelo Secretário-Executivo, dentro do respectivo âmbito de actuação;
    7. g)Promover a divulgação nos serviços, de normas e directrizes genéricas superiormente aprovadas;
    8. h)Assegurar o apoio administrativo aos restantes órgãos da Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM), designadamente quanto à organização das reuniões e elaboração de actas;
    9. i)Promover a recolha, compilação, organização, tratamento e envio aos restantes serviços e aos Municípios associados, de informação técnica e jurídica com interesse para as suas actividades.
  2. 2 -O Gabinete de Apoio compreende o necessário apoio técnico e de secretariado.
  3. 3 -O Gabinete de Apoio compreende o Gabinete Jurídico, ao qual compete:
    1. a)Assegurar a normalização da informação, no plano interno;
    2. b)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da Comunidade Intermunicipal e dos Municípios associados;
    3. c)Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos;
    4. d)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado;
    5. e)Acompanhar processos judiciais;
    6. f)Prestar apoio técnico-jurídico aos municípios associados e aos órgãos e serviços da Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM).
    7. g)Assegurar a publicação no Diário do República de todos as diplomas, despachos, avisos e outros, que nele devam ser publicados;
  4. 4 -O Gabinete de Apoio agrega também a área de Cooperação Institucional e Promoção Regional, à qual compete:
    1. a)Assegurar a coordenação das acções de informação e de relações públicas da Comunidade Intermunicipal;
    2. b)Promover a articulação com os agentes no território, das políticas de desenvolvimento regional, implementadas pela Comunidade Intermunicipal de Municípios do Oeste;
    3. c)Promover a ligação dos estabelecimentos de ensino superior e técnico profissional com o sector produtivo público, privado e cooperativo;
    4. d)Apoiar a promoção da oferta turística comunitária no mercado interno e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista a sua promoção externa;
    5. e)Dinamizar a cooperação intermunicipal e assegurar a articulação entre instituições da administração directa e indirecta do Estado, autarquias locais e entidades equiparadas, contribuindo para a integração do espaço sub-regional e para o reforço da sua competitividade interna e externa com base em estratégias de desenvolvimento sustentável de níveis sub-regional e local;
    6. f)Assegurar a divulgação das actividades bibliográficas da Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM) ou que tenham a participação desta;
    7. g)Recolher, tratar e difundir a informação noticiosa com interesse para a Comunidade Intermunicipal;
    8. h)Assegurar a gestão e actualização do "site" da Comunidade Intermunicipal de Municípios.
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