Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Candidaturas

Vigente desde: 03/08/2009
  1. 1 -Com excepção das candidaturas ao programa de apoio a actividades de carácter pontual, que podem ser efectuadas com a antecedência mínima de 30 dias seguidos relativamente à data prevista para a realização do projecto ou acção, as candidaturas aos demais programas do presente Regulamento devem ser entregues até 15 de Janeiro.
  2. 2 -As candidaturas ao programa de apoio a actividades de carácter pontual podem ser efectuadas a título excepcional com antecedência inferior a 30 dias seguidos, relativamente à data prevista para a realização do projecto ou acção, desde que essa extemporaneidade seja devidamente justificada.
  3. 3 -As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio a solicitar junto dos serviços da Secção de Acção Sócio-Educativa da Câmara Municipal, com a indicação do tipo de apoio pretendido.
  4. 4 -As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos
    1. a)Descrição das acções a desenvolver ao abrigo do(s) apoio(s) solicitado(s), com a respectiva justificação social, cultural ou desportiva;
    2. b)Calendarização das acções a desenvolver;
    3. c)Previsão de custos, receitas e necessidades de financiamento, acompanhada dos respectivos orçamentos detalhados por acção;
    4. d)Indicação de eventuais pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades, públicas ou privadas, bem como o tipo de apoio recebido ou que se preveja receber;
    5. e)Planta de localização e dos elementos necessários à apreciação do pedido no caso do Programa de Apoio a Infra-Estruturas;
    6. f)Orçamentos de fornecedores, em número não inferior a três, ficando as entidades requerentes obrigadas, posteriormente, a apresentar os comprovativos da realização da(s) despesa(s) financiada(s), no caso do Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa;
    7. g)Listagem dos materiais necessários e respectivas quantidades, quando o apoio se reporte ao fornecimento de alguns materiais para execução de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações.
  5. 5 -A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar às entidades requerentes os elementos e ou esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação do pedido.
Comparar versões deste artigo