A realização das vistorias previstas, quer no RJUE, quer no presente regulamento, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória.
A realização das vistorias previstas, quer no RJUE, quer no presente regulamento, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória.