O pedido de destaque de parcela, previsto no n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento, ou a sua reapreciação, bem como a emissão da respetiva certidão, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória.