- 1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 88.º do RJUE, sempre que exista interesse, reconhecido pela Câmara Municipal, na conclusão das obras e não se mostre aconselhável, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas, a respetiva demolição, pode ser concedida licença especial para a sua conclusão.
- 2 -O pedido de licença especial previsto no número anterior obedece ao correspondente procedimento administrativo e deverá ser instruído por formulário próprio, disponibilizado no portal na Internet do município, acompanhado dos elementos elencados no mesmo e no quadro correspondente constante do Anexo I ao presente regulamento, no que for aplicável.
- 3 -A licença especial fica sujeita ao pagamento da taxa prevista no correspondente regulamento municipal.
Artigo 9.º — Obras Inacabadas
Vigente desde: 15/01/2025